Skip to main content
search

O portador de neoplasia (câncer) que tem alguma sequela limitante da doença (invalidez) poderá adquirir um veículo adaptado com desconto de impostos.

Na hipótese de o portador da deficiência física não ser habilitado (Carteira Nacional de Habilitação), mas ter condições físicas de conduzir veículos adaptados terá o prazo de 180 dias a partir da compra do veículo para providenciar a Carteira Nacional de Habilitação Especial.

Outra hipótese é a de o deficiente físico não ter qualquer condição de conduzir veículos. Deverá, então, apresentar até três condutores autorizados.

Os procedimentos para as hipóteses acima previstas variam de acordo com os Departamentos de Trânsitos Estaduais.

Após tais providências, o interessado deverá:

– requerer isenção do IPI (ver “Isenção do IPI”);

– requerer isenção do IOF, caso o veículo seja financiado;

– requerer isenção do ICMS (ver “Isenção do ICMS”);

– requerer isenção do IPVA (ver “Isenção do IPVA”).

Autores:

Manuela Millen

Daniel Chiesse

Portal Câncer de Mama Brasil

Portal Câncer de Mama Brasil

Dr. Eduardo Millen • Rio de Janeiro/RJ – CRM-RJ: 5263960-5
Dr. Felipe Zerwes • Porto Alegre/RS – CRM-RS: 19.262
Dr. Francisco Pimentel Cavalcante • Fortaleza/CE – CRM-CE: 7.765
Dr. Guilherme Novita • São Paulo/SP – CRM-SP: 97.408
Dr. Hélio Rubens de Oliveira Filho • Curitiba/PR – CRM-PR: 20.748
Dr. João Henrique Penna Reis • Belo Horizonte/MG – CRM-MG: 24.791

Close Menu