Todos os cidadãos têm direito ao acesso gratuito a medicamentos. A Constituição Federal conferiu ao Estado, por intermédio do Sistema Único de Saúde (SUS), o…
A legislação garante tratamento excepcional aos alunos de qualquer nível de ensino, portadores de doenças, como o câncer, ou limitações físicas incompatíveis com a frequência…
Os brasileiros que contribuem para a Previdência Social e seus dependentes têm direito à assistência médica (ambulatorial e hospitalar), farmacêutica e odontológica na rede pública…