direitos do paciente com câncer: atendimento especial ao estudante

Legislação garante tratamento especial das atividades escolares aos alunos de qualquer nível de ensino portadores de câncer

A legislação garante tratamento excepcional aos alunos de qualquer nível de ensino, portadores de doenças, como o câncer, ou limitações físicas incompatíveis com a frequência e trabalhos escolares. Entretanto, é necessário que se verifique a conservação das condições intelectuais e emocionais necessárias para o prosseguimento da atividade escolar em novos moldes.

O estudante que estiver nessas condições deverá compensar a ausência às aulas?

Sim. As ausências deverão ser compensadas por meio de exercícios domiciliares com acompanhamento escolar, sempre que compatíveis com seu estado de saúde e a possibilidade do estabelecimento de ensino.

Como obter o tratamento especial de frequência escolar?

O paciente deve apresentar à diretoria do estabelecimento de ensino laudo médico elaborado por autoridade oficial do sistema educacional.

O estudante que gozar do tratamento especial fica dispensado das aulas obrigatórias de Educação Física?

Sim. O aluno amparado pelo tratamento especial acima mencionado fica dispensado de prática da Educação Física.

Existe alguma lei que beneficie o estudante em relação ao valor da mensalidade escolar?

Não há nenhuma lei que beneficie o estudante (com câncer) quanto a descontos na mensalidade. Entretanto, algumas instituições de ensino, em razão de políticas de responsabilidade social, podem conceder descontos ao estudante com câncer ou que tiver pai ou mãe com a doença. De qualquer forma, é interessante, nesses casos, solicitar à diretoria da instituição desconto parcial ou total da mensalidade.

Autores:

Manuela Millen

Daniel Chiesse

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