De acordo com o Decreto 6.523, de 31/7/2008, que regulamenta o Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal 8.078/90), em seu artigo 6º, é assegurado às pessoas portadoras de deficiência auditiva ou de fala o atendimento ao consumidor em caráter preferencial, devendo a empresa estipular até mesmo número telefônico específico para atendimento.
Vale ressaltar que o referido atendimento se estende a pacientes com neoplasia maligna, aplicando-se o princípio da analogia ao caso.
Autores:
Manuela Millen
Daniel Chiesse
