Skip to main content
search
Atendimento ao Consumidor Preferencial

De acordo com o Decreto 6.523, de 31/7/2008, que regulamenta o Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal 8.078/90), em seu artigo 6º, é assegurado às pessoas portadoras de deficiência auditiva ou de fala o atendimento ao consumidor em caráter preferencial, devendo a empresa estipular até mesmo número telefônico específico para atendimento.

Vale ressaltar que o referido atendimento se estende a pacientes com neoplasia maligna, aplicando-se o princípio da analogia ao caso.

Autores:

Manuela Millen

Daniel Chiesse

Portal Câncer de Mama Brasil

Portal Câncer de Mama Brasil

Dr. Eduardo Millen • Rio de Janeiro/RJ – CRM-RJ: 5263960-5
Dr. Felipe Zerwes • Porto Alegre/RS – CRM-RS: 19.262
Dr. Francisco Pimentel Cavalcante • Fortaleza/CE – CRM-CE: 7.765
Dr. Guilherme Novita • São Paulo/SP – CRM-SP: 97.408
Dr. Hélio Rubens de Oliveira Filho • Curitiba/PR – CRM-PR: 20.748
Dr. João Henrique Penna Reis • Belo Horizonte/MG – CRM-MG: 24.791

Close Menu