direitos do paciente com câncer: atendimento ao consumidor preferencial

Benefício assegura às pacientes com neoplasia maligna atendimento ao consumidor em caráter preferencial

De acordo com o Decreto 6.523, de 31/7/2008, que regulamenta o Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal 8.078/90), em seu artigo 6º, é assegurado às pessoas portadoras de deficiência auditiva ou de fala o atendimento ao consumidor em caráter preferencial, devendo a empresa estipular até mesmo número telefônico específico para atendimento.

Vale ressaltar que o referido atendimento se estende a pacientes com neoplasia maligna, aplicando-se o princípio da analogia ao caso.

Autores:

Manuela Millen

Daniel Chiesse

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