Direitos do paciente com câncer: Isenção do ICMS

O ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços) é um imposto estadual. Cada Estado possui legislação própria que o regulamenta.

Quem tem direito à isenção do ICMS?

O Convênio ICMS 3/07, de 19 de janeiro de 2007, isenta do ICMS as saídas internas e interestaduais de veículo automotor novo com características específicas para ser dirigido por motorista portador de deficiência física.

O benefício somente se aplica a veículo automotor novo cujo preço de venda ao consumidor sugerido pelo fabricante, incluídos os tributos incidentes, não seja superior a R$ 70.000,00 (setenta mil reais).

No Estado do Rio de Janeiro a isenção do Tributo de ICMS está previsto na Lei Estadual nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996. Seu artigo 40, inciso XXIII, dispõe sobre a não-incidência do ICMS na aquisição de veículo novo por portador de deficiência motora ou por seus responsáveis legais, devidamente atestada pelo órgão competente, para seu uso pessoal limitado a um veículo por beneficiário, e desde que o mesmo não tenha adquirido veículo com isenção ou não-incidência do ICMS em prazo inferior a 2 (dois) anos.

O que é preciso para fazer o requerimento?

De acordo com o convênio 03/07, a isenção de ICMS será previamente reconhecida pelo fisco da unidade federada onde estiver domiciliado o interessado, mediante requerimento instruído com:

1. A) Laudo de perícia médica fornecido pelo Departamento de Trânsito do Estado – DETRAN, onde estiver domiciliado o interessado, que especifique o tipo de deficiência física e discrimine as características específicas necessárias para que o motorista portador de deficiência física possa dirigir o veículo;
2. B) Comprovação de disponibilidade financeira ou patrimonial suficiente para fazer frente aos gastos com a aquisição e a manutenção do veículo a ser adquirido;
3. C) Cópia autenticada da Carteira Nacional de Habilitação, na qual conste as restrições referentes ao condutor e as adaptações necessárias ao veículo;
4. D) Cópia autenticada da autorização expedida pela Secretaria da Receita Federal para aquisição do veículo com isenção do IPI;
5. E) Comprovante de residência.

O benefício somente se aplica se o adquirente não tiver débitos para com a Fazenda Pública Estadual ou Distrital.